Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Magistrado. Declaração unilateral de pobreza. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.)

1 - Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da controvérsia, asseverando que «[é] ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida".... (Continua)