Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Postes de energia elétrica. Tv a cabo. Compartilhamento de estrutura. Relação contratual. Preço. Violação a resolução. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.- O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, Portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. 2.- Decidida a questão com base na interpretação das cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do especial nos óbices das súmulas 5 e 7 deste tribunal. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.