Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Lei 8.950/94. Inaplicabilidade. Súmula 699/STF.
1 - O prazo para oposição do agravo de instrumento, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece a Lei 8.038/90. ... ()
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