Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Parcelamento do paes. Cumulação com outro parcelamento. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) não veda a possibilidade de adesão a outras modalidades de parcelamento, desde que os novos débitos tenham vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003.... ()
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