Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Divergência. Similitude fática. Inexistência. Recurso não provido.

1 - «Conquanto o art. 544 § 1º, do CPC (com redação determinada pela Lei 10.352/2001) não se refira explicitamente à necessidade de que conste do instrumento a cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste STJ é uníssona no entendimento de que é documento essencial, vez que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração integra e complementa o acórdão embargado. Portanto, peça imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento. (AgRg no Ag 1385759/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe 01/07/2011).... (Continua)