Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, extorsão, concussão, corrupção passiva, prevariação, formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária e outros. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas.

1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no, XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)