Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Esta corte tem entendimento pacífico de que a análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas, na demanda ou a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, incindindo o óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.