Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incompatibilidade. Exercício da advocacia. Servidor do Ministério Público Estadual. Cargo de motorista. Inexistência. Vícios do CPC, art. 535. Ausência.

1 - O aresto embargado não contém nenhum dos vícios processuais previstos no CPC, art. 535, pois examinou de maneira completa e coerente todas as questões necessárias à solução do caso concreto. Esta Corte concluiu que a restrição contida na Lei 8.906/94, art. 28, II não se aplica aos servidores administrativos do Ministério Público Estadual, pois é comando normativo direcionado aos membros daquela instituição.... (Continua)