Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa ambiental. Oito ofícios enviados pelo MPf a fim de instruir inquérito civil com objetivo de propositura de ação civil pública para contenção de degradação ambiental. Silêncio injustificado pela demora de três anos da parte recorrida. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Lei 8.429/92, art. 11. Incidência.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante o que se segue: (i) contradição e obscuridade, uma vez que não foi aplicada a Súmula 7/STJ; (ii) omissão, porque o acórdão não indica expressamente por qual fundamento conheceu do recurso especial; e (iii) omissão, em razão da superveniência de sentença de absolvição criminal da parte ora embargante (por negativa de autoria e inexistência de crime), em 9.12.2010, em reação aos mesmos fatos e argumentos jurídicos dos presentes autos.... (Continua)