Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 126. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas n.Os 282 e 356/STF. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da tese suscitada pela parte impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)