Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Incidência da tr sobre débitos do FGTS. Possibilidade. Resp «repetitivo 1.032.606/df. Súmula 83/STJ. Encargos do Decreto-Lei 1025/1969 aplicados no valor executado. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

1 - «A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009)... (Continua)