Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Adoção de meio menos gravoso para satisfação do crédito da parte. Necessária incursão na seara fático probatório.

1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.Verificar se a constrição sobre o faturamento da empresa é ou não medida excepcional demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de Recurso Especial, face ao óbice contido na Súmula 7/STJ... (Continua)