Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Alegação de irregularidades em licitação. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação parcialmente provida a fim de majorar os honorários advocatícios. Recurso especial. Arguição de ofensa aos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Inadmissão. Agravo de instrumento não provido, pelo óbice do Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Elevação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante para majorar o valor dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 pelo magistrado singular, para R$ 5.000,00, ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, o que não revela ser irrisório.... (Continua)