Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada « (Súmula 282/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote