Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC depende do reexame de matéria fático probatória, o que é vedado, de acordo com a Súmula 7/STJ.... (Continua)