Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência com julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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