Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Expansão da rede de eletrificação em área rural. Legitimidade passiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário pelo cc/16 e quinquenal pelo cc/02. Comprovação da contratação. CPC, art. 357. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.
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