Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio-Babá. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Verbete 7 da súmula do STJ. Fundamento do aresto hostilizado não atacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Incidência.

- Impossibilidade de rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, porquanto delineado a partir do contexto fático probatório dos autos. Incidência do óbice insculpido no Súmula 7/STJ.... (Continua)