Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastro indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Inscrição desabonadora regular preexistente. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.... (Continua)