Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Divergência interpretativa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Exorbitância. Redução. 1.- Não é possível, à semelhança do caso, conceder efeito suspensivo ao recurso especial nos autos do próprio recurso. 2.- A análise da questão encontra óbice na súmula 7/STJ e, ainda, parte dos dispositivos legais indicados como malferidos não foi prequestionada na origem, impedindo a apreciação dos temas, conforme súmula 282/STF. 3.- Inviável a apreciação dos dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. 4.- A divergência interpretativa alegada não restou configurada. 5.- Redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, considerando a exorbitância da fixação pelo tribunal de origem. 6.- Agravo regimental parcialmente provido.