Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu o FGTS, é inaplicável o CTN, art. 135.... (Continua)