Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação aos arts. 535, II e 557 do CPC. Não ocorrência. Princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais respeitado na origem.

1 - A fundamentação exarada na decisão monocrática, e posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem em sede de agravo interno, é suficientemente clara e capaz de por fim à lide, não havendo, portanto, violação ao CPC, art. 535 na hipótese, eis que foi respeitada a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, consoante o previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)