Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Óbice na súmula 7/STJ. Praça. Promoção a capitão-De-Fragata com proventos de capitão-De-Mar-E-Guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput. Decisões do STF. Efeito não vinculante.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da coisa julgada, de modo que infirmar tal fundamento, no caso, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório contido nos autos, providência que é defesa nesta Instância especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)