Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a homicídio. Medida socioeducativa de internação. Pacientes em situações diversas. Fundamentação insuficiente em relação a um dos menores. Ordem parcialmente concedida.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei 8.069/90. ... (Continua)