Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Precedentes. Determinação, ex offício, de aferição da possibilidade de serem adotadas medidas assecuratórias menos gravosas em substituição à prisão preventiva, de acordo com a Lei 12.403/11, obededecendo ao princípio constitucional segundo o qual a Lei retroagirá quando for mais benéfica ao réu.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)