Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incidência do verbete sumular 438 desta corte. Ordem denegada.

1 - A prescrição em perspectiva não é albergada pelo ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes de proferida a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do CP, art. 109.... (Continua)