Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento (súmula 83/STJ). Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento (súmula 7/STJ).

1 - A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.... (Continua)