Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Servidor público estadual. Conversão de cruzeiros reais em urv. Perdas salariais. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF.

1 - Não há violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)