Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fraude a execução. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Doação de bem após citação. Má-Fé caracterizada nas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-Se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A doação do bem fora realizada após a deflagração da ação de despejo cumulada com pagamento. Houve a caracterização de atos que visavam a dilapidação do patrimônio. Alterar este entendimento demandaria reexame do conteúdo fático probatório, o que é inviável ante a súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.