Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Apreensão de veículo. Lei 10.833/2003, art. 75. Multa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ.. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do CPC, art. 535.
- Em sede de recurso especial, é vedado o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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