Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Dispositivos legais não prequestionamentos. Súmula 282/STF. Débitos provenientes da clonagem da linha da recorrente. Não pagamento. Suspensão do serviço de telefonia indevida. Mero aborrecimento suportado pela consumidora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)