Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por invalidez. Existência de trabalho rural. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de casamento qualificando o cônjuge como rurícola. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material.

1 - Para se chegar a conclusão diversa à do Tribunal de origem quanto à existência de trabalho rural desempenhado pela agravante que justifique a concessão do benefício previdenciário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)