Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio. Medida socioeducativa de internação. Maus antecedentes. Ato infracional cometido mediante violência. Condições pessoais do menor. Ausência de discernimento quanto à gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei 8.069/90. ... (Continua)