Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada duas vezes. A primeira, por não ter sido o paciente encontrado para intimação da pronúncia; a segunda, por não ter comparecido em juízo para firmar termo de compromisso, em razão da revogação de sua custódia cautelar. Acusado que vem demonstrando claramente sua intenção de não se submeter à aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada (CPP, art. 312). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O paciente, pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes teve a prisão cautelar decretada - por não ter sido localizado para intimação da sentença de pronúncia e por não ter comparecido para firmar termo de compromisso da revogação de sua prisão preventiva -, restando evidenciada a necessidade de sua custódia para fins de garantia de aplicação da lei penal.... (Continua)