Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Julgamento da apelação. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes por alegado erro material. CPP, art. 565. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, quando o defensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento do recurso de apelação.... (Continua)