Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535. Demonstração deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de introdução ao código civil. Servidor público estadual. Vasp. Complementação de pensão. Leis estaduais nos 4.819/58 e 200/74. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Afronta ao CLT, art. 453. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)