Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópias do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º (antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.