Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2900.1644

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de serviço. Corretagem. Pagamento de comissão. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II convoca a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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