Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. CTN, art. 96 e CTN art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.