Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pccs e pav. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Julgamento monocrático autorizado pelo CPC, art. 557. Jurisprudência dominante.

- Configurada a relação de trato sucessivo, opera-se a prescrição tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)