Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Evasão. Falta grave configurada. Pad não homologado. Apenado ouvido durante audiência de justificação na qual foi assistido por defensor público. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de PAD para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)