Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2930.0725

1 - STJ Processual civil e civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo no agravo de instrumento. Recurso interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Inadmissibilidade. CPC, art. 504.. Recebo o presente pedido de reconsideração como agravo ante a ausência de previsão daquele noRISTJ e na legislação processual civil.. Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, nos termos do CPC, art. 504. Agravo não conhecido.

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