Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de demonstração da hipossuficiência financeira. Lei 8.078/90, art. 87. Inaplicabilidade in casu. Recurso improvido.

1 - «Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)... (Continua)