Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e direito civil. Recursos especiais em ação de indenização. Não conhecimento do recurso especial no ponto em que cabíveis embargos infringentes não interpostos na origem. Aplicação da súmula 207/STJ. Aquisição de equipamento para a irrigação de gleba de terras. Mau funcionamento. Termo ad quem dos lucros cessantes fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso. Incidência da súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de honorários. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 20, § 4º, e 21 do CPC. Não caracterizada. Alegações de omissão e contradição. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Responsabilidades da produtora e da empresa de assistência técnica reconhecidas pela corte a quo. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência.

1 - Não merece ser conhecido o recurso especial no ponto em que reformada a sentença por decisão não unânime, em razão da incidência do óbice da Súmula 207 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, que dispõe que «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem «.... (Continua)