Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Cópia das guias referentes às despesas do recurso especial. Peça essencial. Ausência. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo.... (Continua)