Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos manifestamente infringente. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Multa.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, em razão do seu caráter manifestamente infringente.... (Continua)