Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros de mora sobre o valor pago. Lei 10.259/01, art. 17. Ausência de inadimplemento. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia. CCB, art. 394.

1 - A Segunda Turma, no julgamento do REsp. 1.236.888, relatoria do Ministro Castro Meira, assentou que durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, visto que «o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória".... (Continua)