Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2952.6587

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Lei 7.347/85, art. 18. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Embargos de declaração em que se sustenta omissão a respeito da aplicação da Lei 7.347/85, art. 18.... ()

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