Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Lei 7.347/85, art. 18. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Embargos de declaração em que se sustenta omissão a respeito da aplicação da Lei 7.347/85, art. 18.... ()
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