Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime indeferida pelo juízo da Vara de execuções criminais, mantida pelo tribunal de Justiça Estadual. Fundamentação idônea baseada em laudo psicossociais desfavoráveis. Livre convencimento do juiz desde que em decisão motivada.

1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... (Continua)