Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Presença de erro material. Julgamento de recurso especial em confronto com acórdão equivocado. Embargos de declaração acolhidos para novo julgamento do recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nas e/STJ fls. 194/198 objetivou atacar o acórdão proferido nas e/STJ fls. 161/171 e complementado pelo acórdão de e/STJ fls. 183/185. No entanto, foi considerado para julgamento o acórdão acostado nas e/STJ fls. 79/83, em razão de erro material ocorrido quando da digitalização e indexação do processo em julgamento. Presente o erro material, impõe-se a acolhida dos aclaratórios para novo julgamento do recurso especial.... (Continua)